Crime de hermenêutica, Donald Trump e Cristo crucificado

A hermenêutica é a arte da interpretação: do mundo, das leis, dos eventos. Tudo está sujeito à hermenêutica, pois o homem é um ser simbólico, dá significado às coisas, e esse significado decorre de uma determinada hermenêutica, que pode ser correta ou não.

Portanto, como arte da interpretação, a hermenêutica desenvolve uma explicação, um discurso racional, inteligível, que pode ser entendido, dando sentido ao que é interpretado.

Diante do que são aceitos como dados, como informações, é construída uma história que pode ser compreendida. Mas os próprios dados dependem de uma metafísica, classificando-os como tais, pelo que também os dados são construídos.

Desvelar um evento, tirar o véu, tornar claro o que estava oculto, manifestar um sentido, contar uma história, todos são processos hermenêuticos. Apocalipse significa revelação, pressupõe uma hermenêutica teológica.

Para se interpretar é preciso um mapa ou modelo de mundo, uma metafísica. Toda manifestação hermenêutica contém em si um modelo metafísico, expresso ou oculto, um padrão de funcionamento das coisas, um paradigma da realidade, com suas ligações filosóficas e teológicas.

A história da hermenêutica nos ensina que junto com a hermenêutica filológica existiram também uma hermenêutica teológica e uma hermenêutica jurídica, e que somente as três juntas perfazem o conceito pleno de hermenêutica. Uma das consequências do desenvolvimento da consciência histórica nos séculos XVIII e XIX foi a desvinculação da hermenêutica filológica e da historiografia de seu vínculo com as outras disciplinas hermenêuticas, estabelecendo-se autonomamente como teoria metodológica da investigação das ciências do espírito” (Hans-Georg Gadamer. Verdade e Método. 10. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008, p. 407).

Diante dessa afirmação, que é uma conclusão do estudo histórico, mas também uma premissa para o argumento seguinte (um dado construído), Gadamer, dizendo que a interpretação é um fenômeno unitário, cognitivo, normativo e reprodutivo, declara a seguinte tarefa da filosofia: de “voltar a determinar a hermenêutica das ciências do espírito a partir da hermenêutica jurídica e da hermenêutica teológica” (Idem, p. 410).

Podemos dizer que Gadamer cumpriu relativamente bem sua tarefa no que se refere à hermenêutica jurídica, mas, no fim das contas, seu sucesso é parcial e termina na sua visão sobre a hermenêutica teológica, na medida em que nesse ponto ele aceita a tradição, que pecou no entendimento pleno da teologia, que é justamente o aspecto principal dessa questão. Isso porque a tradição cristã seguida por ele está, na verdade, na era pré-cristã.

Diz Gadamer que o homem “precisa discernir os limites do humano, alcançar o discernimento de que as barreiras que nos separam do divino não podem ser superadas” (Idem, p. 466), concluindo em seguida, ao contrário do que diz Hegel quando afirma que a experiência se consuma numa “forma suprema de saber”, que a “verdadeira experiência é aquela na qual o homem se torna consciente de sua finitude” (Idem, p. 467).

Aqui ele volta ao tema de Heidegger sobre a morte como limite histórico do ser. Na verdade, tanto um como outro fazem filosofia do estar, e não do ser.

Nesse sentido, esse tema da morte como limite é frontalmente contrário ao cristianismo autêntico, pois Jesus foi condenado e crucificado exatamente por defender uma hermenêutica teológica diversa perante o sinédrio, dizendo que Ele é filho de Deus, superando Sua separação com o Divino, tomando consciência de Sua União com o Infinito, com Deus. Em Seu estar Jesus estava unido ao Ser.

Destarte, pode-se dizer que Heidegger e Gadamer defendem uma ideia anticristã, não sei se dolosamente ou por limitação linguística, porque “ser-aí” e “estar-aí” não são necessariamente a mesma coisa. A pessoa corporal que morre não é a humanidade imortal que permanece.

Aliás, o problema deles é essencialmente teológico, na medida em que seguem uma teologia partida, ligada à res cogitans, separada da res extensa, quando a teologia verdadeira não separa o pensamento da realidade extensa e física.

O Cristo é aquele que se une em espírito com Deus, o Messias, o Ungido com o Espírito Santo, quando o Estar e o Ser são Uno, com o Logos, o corpo vivendo segundo uma ideia, uma razão,  um Espírito eterno e santo. A metafísica, a teologia, de Cristo inclui o infinito, em que o corpo se comporta como espírito, além de um estar transitório, em movimento infinito.

A tradição seguida por eles (Heidegger e Gadamer) é a do joio, em que o homem é a apenas carne, e não a do trigo, em que a carne é um momento do espírito, do que eles provavelmente não tinham consciência, pois o cristianismo é a ciência da eternidade, e não da mortalidade.

Jesus foi condenado por crime de hermenêutica, por heresia, por blasfêmia, porque, assim como Gadamer, os judeus não aceitaram a união do humano com o divino, sendo suas teologias, suas interpretações de mundo, incluindo os conceitos de humanidade e de governo, muito divergentes.

Esse tema é atual, na medida em que se atribui ao Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional (PLS 280/2016) a criação de crime de hermenêutica, pois criminaliza decisão judicial que depende de interpretação da lei e dos fatos, em contexto histórico no qual se discute a prática de crimes por governantes. Na versão original do projeto, praticaria crime quem “deixa de conceder ao preso liberdade provisória, com ou sem fiança, quando assim admitir a lei e estiverem inequivocamente presentes seus requisitos”, e no substitutivo o ilícito é imputado a quem “deixa de conceder ao preso liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, quando assim admitir a lei e estiverem satisfeitos as condições necessárias à liberdade”.

A pessoa competente para conceder liberdade provisória é o magistrado, pelo que o crime se dirige à atividade jurisdicional, e sua ocorrência dependerá da interpretação da presença ou não dos requisitos para a concessão da liberdade, o que é muito perigoso para a independência funcional, para a atividade jurisdicional livre de pressões políticas indevidas. A liberdade provisória não pode ser concedida quando o autor do fato, suspeito do crime, puder, solto, comprometer a ordem pública, e o conceito de ordem pública é amplo e fluido. O termo ordem tem um significado metafísico, e sua utilização poderia levar à tentativa de punir juízes por suas decisões judiciais, com grande risco para o trabalho judicial, principalmente quando o réu tiver ligações pessoais com o poder, como ocorre nas questões ligadas à operação “Lava-jato”, que levou a manifestações dúbias de altos escalões da República movidas por interesses pessoais.

Saliente-se que o problema do indeferimento da liberdade provisória pode ser resolvido pela utilização do habeas corpus, fato comum nos tribunais, alguns com pedidos acolhidos e outros rejeitados, porque a questão da necessidade e cabimento da prisão pode ser objeto de divergência. A existência de interpretações diversas decorre da multiplicidade de percepções sensoriais, e também de visões de mundo, de teologias e interesses diferentes.

A falta de consenso sobre esses aspectos fundamentais da realidade pode levar a conflitos, com segregação social, por motivos político-ideológicos.

O Brasil passa por uma situação assim, o que também ocorre no resto do mundo, em que a divisão ideológica mostra-se cada vez mais aguda.

Aqui tivemos a última eleição presidencial, os protestos que a seguiram, o impedimento da presidente, as propostas de mudanças legais, fazendo com que a sociedade se dividisse, por falta de acordo, decorrente das diferentes visões de mundo, em que egoísmos ideológicos se combatem.

Nos EUA o presidente eleito Donald Trump representa a ideia de uma guinada ao conservadorismo, pois seus eleitores possuem uma visão de mundo contrária àquela adotada por Obama e que seria em boa parte seguida pela candidata vencida, notadamente no campo da moralidade, em virtude da teologia subjacente, dizendo Trump na sua campanha que seria pró-vida, contra o aborto e o “casamento gay”.

Talvez Trump seja mais um anticristo, ou o último grande líder assim chamado, usando o discurso religioso (deturpado) em seu favor, aliado ao apelo econômico em tempo de crise, como ocorreu durante o nazismo; mas em alguns pontos sua fala, a visão de mundo que o elegeu, leva à reflexão, especialmente sobre os problemas teológicos da modernidade, sobre a hermenêutica da realidade.

Uma das duas seguintes expressões de vida está muito errada, pois ou a Bíblia está correta ao dizer: “Não te deitarás com um homem como se deita com uma mulher. É uma abominação” (Lv 18, 22); e “Não vos iludais! Nem os impudicos, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os depravados, nem os efeminados, nem os sodomitas, nem os ladrões, nem os avarentos, nem os bêbados, nem os injuriosos herdarão o Reino de Deus” (1Cor 6, 9-10); ou a opção materialista mundana possui a razão de afirmar a possibilidade de aborto ou a existência de “casamento gay” e “orgulho gay”.

Do ponto de vista religioso, espiritual, não se pode falar em “casamento gay” ou aborto; e talvez até de uma forma científica, materialista, a hipótese homossexual e a defesa do aborto sejam logicamente equivocadas. Richard Dwakins em seu trabalho “O gene egoísta” afirma que o organismo é uma máquina de reprodução do gene, para perpetuação deste, pelo que o comportamento homossexual e o aborto contrariariam até mesmo essa tese, sendo uma expressão de comportamento decorrente de ideia egoísta, mais prejudicial até mesmo que o gene egoísta, significando uma espécie de suicídio existencial, pelo que seriam uma anomalia esses atos contra a vida.

Casamento gay” e aborto não podem ser levados à categoria de regra universal, sendo um imperativo categórico sua rejeição, pois se tais comportamentos fossem considerados normais, inclusive no passado, as pessoas que defendem tais pontos de vista talvez não existissem, porque seus antecessores genéticos poderiam ser abortados ou não procriado em razão de união homossexual.

Portanto, como forma de manifestar compromisso com a Vida, hão que ser repudiados como ideias o aborto e a hipótese homossexual, como deve se contestada a expressão “orgulho gay”, que representa um dos mais elevados graus de ignorância, de alienação da realidade, de loucura, de insanidade.

Mas disso não se pode passar a outra forma de ignorância, que é a agressão física ou verbal a essas pessoas, que devem ser educadas e corrigidas filosoficamente. O cristianismo verdadeiro é misericordioso, não permitindo violência.

Ressalvo, desde já, que não considero uma agressão verbal a presente exposição, que se dirige ao comportamento e à ideia, e não à pessoa que padece desses citados males. A condenação do homicídio deve implicar na recuperação do homicida, o mesmo valendo no caso do homossexualismo, devendo seus praticantes adotar uma vida santa, saudável. Portanto, a condenação do comportamento tem a função de alerta, decorrendo da obrigação moral do filósofo de indicar a verdade, o melhor modo de viver, segundo a ética, para evitar que as pessoas cometam suicídio, que pode ser considerado o comportamento abortivo ou homossexual.

“Ora, o servo do Senhor não deve brigar; deve ser manso para com todos, competente no ensino, paciente na tribulação. É com suavidade que deve educar os opositores, na expectativa de que Deus lhes dará não só a conversão para o conhecimento da verdade, mas também o retorno à sensatez, libertando-os do laço do diabo, que os tinha cativos de sua vontade” (1Tm 2, 24-26).

Aqui é possível destacar o problema que aparece junto com esse conservadorismo renascente, que traz consigo a visão protestante do mau capitalismo, egoísta e acumulador de riquezas, ligado à teologia do mercado e à igreja da prosperidade. A proposta tributária de Trump é reduzir impostos dos muito ricos, pois eles geram empregos, quando o Estado precisa de dinheiro dos ricos para amparar os necessitados.

Jesus Cristo morreu pela humanidade, incluindo as gerações futuras. E nossa geração só pensa em consumir o planeta, gastando irresponsavelmente os combustíveis fósseis que a natureza levou milhões de anos para produzir, sem falar no lixo nuclear já acumulado que levará dezenas ou centenas de milhares de anos para deixar de ser um risco à vida.

E o comportamento egoísta não para aí, na medida em que as pessoas deixaram de ter vida familiar, deixaram de ter filhos, causando um prejuízo até mesmo para a previdência social. A mesma geração que vem destruindo o planeta, conta com aposentadoria, sem que sua ideologia permita que seja economicamente sustentável esse padrão de renda através das gerações. A própria noção de aposentadoria precoce é prova de um erro dessa geração, antecipando o fim da vida produtiva de trabalhadores em plena capacidade física e intelectual, porque o trabalho ficou sendo um fardo sem sentido. Hoje, milhões de pessoas que se aposentaram muito cedo, superando em muito a expectativa de vida do momento do estabelecimento do plano previdenciário, vivem às custas do trabalho de outros milhões que não sabem (os que se informam) se poderão um dia se aposentar.

O egoísmo econômico é um dos argumentos nazistas,  e seguidores do nazismo agridem as pessoas, ao invés de convencê-las, enquanto o cristianismo oferece a misericórdia, o perdão, a pregação da verdade pela Palavra.

O nazismo, o egoísmo coletivo, e o novo conservadorismo possuem uma pauta econômica de defesa nacional, contra os estrangeiros, com uma visão segregacionista e limitada do mundo.

Outrossim, tanto o materialismo ateu como a visão religiosa liberal acompanhada do protestantismo capitalista são manifestações de metafísicas parciais da realidade.

Jesus tinha uma visão completa da vida, além do momento, e por isso entregou-se para ser crucificado, mostrando que a morte corporal não é um limite, usando seu corpo para um fim maior.

A teologia de Jesus é incrivelmente moderna, pela qual a mente, o pensamento, traz em si uma realidade. Segundo a neurociência, o cérebro não distingue se vemos alguma coisa ou se apenas pensamos nessa coisa, sendo a mesma região neural ativada em um ou outro caso, indicando a realidade física do pensamento.

Nesse sentido Jesus, que conhecia plenamente a realidade espiritual do mundo, já dizia que o pensamento tinha uma força de realidade, e sua visão física e científica era moral e religiosa.

Ouvistes que foi dito: Não cometerás adultério. Eu, porém, vos digo: todo aquele que olha para uma mulher com desejo libidinoso já cometeu adultério com ela em seu coração” (Mt 5, 27-28).

E ele disse: ‘Todo aquele que repudiar a sua mulher e desposar outra, comete adultério contra a primeira; e se essa repudiar o seu marido e desposar outro, comete adultério’” (Mc 10, 11-12).

Depois de dizer sobre a dificuldade de um rico entrar no Reino dos Céus, em conversa com os apóstolos, “Jesus, fitando-os, disse: ‘Aos homens é impossível, mas não a Deus, pois para Deus tudo é possível’” (Mc 10, 27).

Portanto, para Deus tudo é possível, até mesmo a salvação daqueles que cometem abominações, desde que se arrependam, reconheçam que estavam em erro, na mentira, e se proponham sinceramente a uma nova vida, segundo a metafísica da verdade, da unidade psicofísica dos seres, do Ser. O reconhecimento do erro é essencial para a salvação, e isso é muito difícil para o orgulhoso, aquele que pratica o principal pecado, o egoísmo desmesurado. É necessária a mudança da visão individual e egoísta para a coletiva e espiritual, sem prejuízo para o indivíduo que quer viver com saúde.

Jesus disse-lhes: ‘Não é por isso que errais, desconhecendo tanto as Escrituras como o poder de Deus? Pois quando ressuscitarem dos mortos, nem eles se casam, nem elas se dão em casamento, mas são como os anjos nos céus. Quanto aos mortos que hão de ressurgir, não lestes no livro de Moisés, no trecho sobre a sarça, como Deus lhe disse: Eu Sou o Deus de Abraão, o Deus de Isaac e o Deus de Jacó? Ora Ele não é Deus de mortos, mas sim de vivos. Errais muito!” (Mc, 12, 24-27).

Outrossim, a questão principal da hermenêutica, da interpretação e do entendimento do mundo, é teológica, o problema da ignorância quanto à religião verdadeira.

O judaísmo rejeitou seu Messias, ignorando suas próprias escrituras, como o capítulo 53 do profeta Isaías, descrevendo-o como o servo sofredor.

O cristianismo se perdeu, criando uma trindade e uma Igreja separada do Estado, em que aqueles que se dizem cristãos praticam abominações na vida social e profissional, ou convivem de forma omissa com essas situações.

O islamismo não reconhece a sua própria natureza, como confirmação da Torá e do Evangelho.

Se estiveres em dúvida sobre o que te revelamos, consulta os que têm o Livro desde antes de ti. Teu Senhor te revelou a verdade. Não seja um dos que duvidam” (Sura 10, 94).

Portanto, como o Alcorão confirma a Torá e o Evangelho, sendo o Livro de Deus um só, o critério de interpretação do Alcorão, segundo o próprio livro sagrado do Islã, é conforme o Livro já revelado anteriormente, a Torá e o Evangelho, na medida em que o Único Deus está ligado a uma Única Religião. O problema religioso é, assim, um problema hermenêutico.

O próprio Jesus já havia afirmado expressamente que não veio para revogar a Lei e os Profetas, mas para lhes dar pleno cumprimento.

O filósofo é um homem de seu tempo. O problema é que existe um tempo relativo, e deve ser objeto de delimitação. Assim, considero o tempo presente uma extensão do tempo de Cristo, na medida em que ele pregava a proximidade do Reino de Deus, o que ainda não ocorreu, pelo que é possível considerar que continuamos no Seu tempo.

As profecias de Daniel, tanto do capítulo 2, descrevendo a estátua, como a do capítulo 7, das feras, indicam uma continuidade histórica desde o tempo do império babilônico até o último império mundial, o que provavelmente é o atual. Também o Dragão e a Besta descritos no Apocalipse indicam uma continuidade no exercício do poder político mundial desde a época de João, pelos sete reis, como descrito no capítulo 17, versículos 9 a 14.

Portanto, ainda estamos no tempo religioso e político de Jesus, pelo que a Sua verdade moral continua válida, assim como seu exemplo de Vida.

A cruz não foi o fim, mas o começo da Vida Eterna. A morte é apenas a passagem, a páscoa, para o reino do Espírito, que pode ser ascendente, para a Vida, ou descendente, para o caos da matéria sem forma e sem vida. Sem essa interpretação, sem a verdadeira hermenêutica, até mesmo os eleitos podem ser enganados…

A democracia contemporânea como falácia informal

Democracia significa governo do povo, e diante da impossibilidade do exercício direto dos poderes políticos formais pela totalidade da população, que ocorreria na democracia direta, criou-se o chamado sistema representativo, em que são eleitos pelo povo aqueles responsáveis por tomar as decisões em nome dos eleitores.

A falácia é um erro de julgamento, um erro argumentativo, um conjunto de argumentos incoerentes e, assim, falsos. Uma falácia pode ser de dois tipos, formal ou informal. No primeiro caso, a forma já indica seu erro. Se eu digo que todos os políticos são corruptos e que Pilatos é administrador público, concluindo, tão somente com base nas premissas citadas, que Pilatos é corrupto, ocorre a falácia formal, pois não é possível inferir pela análise lógica das primeiras assertivas que a última é verdadeira. De outro lado, se eu falo que todos os políticos são corruptos, e que Itamar é político, concluindo, tão somente com base nas premissas citadas, que Itamar é corrupto, existe congruência formal entre os termos, há lógica argumentativa; mas o problema de fato é que, felizmente, nem todos os políticos são corruptos, então ocorre o fenômeno da falácia informal. Na falácia informal, não é a forma, mas o conteúdo de um dos termos não corresponde à verdade.

Podemos dizer que a frase ‘Pilatos é corrupto’, no contexto acima, contém uma inverdade formal, enquanto ‘Itamar é corrupto’ traduz uma inverdade material, uma falácia informal.

Portanto, a democracia é o governo do povo, para o povo, sendo formalmente válida a lógica da questão. A forma democrática é assim delimitada, mas o conteúdo depende da análise semântica e pragmática do uso democrático, que não corresponde ao que foi antes exposto como conceito de democracia.

Democracia pressupõe a vontade geral de Rousseau, a razão coletiva, o Logos, que exige sacrifício de todos; mas, quando muito, vemos apenas a vontade da maioria, ou uma minoria dizendo-se em nome da maioria, nem todos querendo se sacrificar, mas exigindo o sacrifício dos demais. Diz o autor que “nada é mais perigoso do que a influência dos interesses privados nos negócios públicos” (ROSSEAU, p. 113), o que o Brasil e o mundo tem visto com uma infeliz frequência nos noticiários. E conclui que “se houvesse um povo de deuses, ele se governaria democraticamente. Não convém a homens um governo tão perfeito” (Idem, p. 115). Parece que Rousseau não entendeu o cristianismo, o que lamentavelmente é a regra no mundo filosófico, com honrosas exceções. “Eu declarei: vós sois deuses, todos vós sois filhos do Altíssimo” (Sl 82, 6). O cristianismo prega o Reino de Deus, quando os mansos herdarão a terra, os que têm fome e sede de justiça serão saciados e os que promovem a paz serão chamados filhos de Deus (Mt 5, 4-9), e em que há “tronos, e aos que nele se sentarem foi dado o poder de julgar” (Ap 20, 4), salientando a necessária humildade do servo da Lei, na medida em que o exemplo de Jesus deve ser seguido.

Já dizia Platão em sua República que a democracia, como regra, descamba para a tirania/demagogia, e que a melhor forma de governo é a sofocracia, o governo dos sábios/justos, dos filósofos (o sábio é justo, como uma de suas qualidades ontológicas).

Nos tempos atuais, para compensar os riscos de desvio democrático material, o controle de constitucionalidade serve para corrigir os desmandos majoritários, contrários ao Logos, com sua expressão material na Constituição Federal, que tem a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Fraterno vem de irmão, o que histórica e faticamente é consequência do cristianismo, pois somos irmãos, filhos de Deus, em Cristo. Essa é a autêntica Tradição ocidental, que tenta ser relegada ao esquecimento pelo materialismo marxista e freudiano.

Formalmente, democracia é o governo em que autoridade reside no povo, mas materialmente, democracia autêntica é Reino de Deus, o governo Justo, em benefício do povo, e não apenas nominalmente em seu nome.

O significado de democracia, e de tudo o mais que for conceituado, depende do ponto de vista do emissor da fala, ou seja, a vista a partir do ponto do emissor. A vista pode ser da forma, ou do conteúdo, e isso faz toda a diferença, principalmente porque o mundo contemporâneo é essencialmente sem essência, ou seja, não é, apenas parece ser.

E aí entra em cena o cerne de todos os problemas da ciência, o fundamento ontológico do conhecimento, o seu fundamento metafísico por excelência, que é essencialmente um problema religioso, a definição do Ser. Religião é o que conecta a parte ao todo, é religar todas as coisas, dando unidade ao Ser.

Para a ciência moderna, a vida não tem sentido, apenas forma, que é preenchida de significado conforme os interesses da ocasião, em que tudo é relativo, dependendo dos interesses materiais em questão. Mas a democracia é religiosa, une as pessoas em vista de um fim comum, que no caso do cristianismo autêntico exige o Logos, o discurso coerente e verdadeiro sobre os fenômenos, sobre a realidade, com consenso argumentativo, convencimento racional.

O exercício do poder público depende, segundo Hart, daquilo que ele chama de regra de reconhecimento, que muito raramente é formulada em termos expressos na legislação, e que permite identificar uma regra como jurídica e como obrigatória.

No nosso caso podemos dizer que a regra de reconhecimento é a Constituição Federal.

Afirmações de validade jurídica pronunciadas acerca de regras concretas no dia-a-dia da vida de um sistema jurídico, quer o sejam por juízes, por juristas ou por cidadãos comuns, arrastam consigo na verdade certos pressupostos. São afirmações internas de direito expressando o ponto de vista daqueles que aceitam a regra de reconhecimento do sistema e, como tais, não exprimem muito do que podia ser expresso em afirmações de facto externas acerca do sistema” (HART, p. 119). Assim são feitas análises sobre a validade e aceitação da regra dentro do sistema, sendo a regra de reconhecimento uma prática complexa, mas concordante, “dos tribunais, dos funcionários e dos particulares, ao identificarem o direito por referência a certos critérios. A sua existência é uma questão de fato” (Idem, p. 121). Esses pressupostos são de origem metafísica, consistindo em fatos tidos como ponto de partida, como visão de mundo.

E todo fato é hermenêutico, dependente de interpretação de conteúdo, ou seja, semântica, e finalidade, pragmática. O entendimento do fato depende do contexto, o que nem sempre é fácil, a significação da Constituição.

O fato é sua apreensão integral, sua interpretação plena, conforme suas causas e seus efeitos, o fenômeno observado dentro de um paradigma, dentro do chamado espaço-tempo inteligível.

No jogo da vida não basta a integralidade linguística, a formalidade correta, é necessária a integralidade fenomênica, incluindo seus aspectos mais completos unindo semântica e pragmática.

Como já afirmei:

O jogo da vida é de verdade e consequência, porque vivemos simbolicamente em um mundo causal, em que uma coisa gera outra, e a ciência é a busca pela causa dos fenômenos. Se causa for corretamente entendida, verdadeira, o efeito, a consequência, será necessário. A regra do jogo da vida é a causalidade” (Jesus e o jogo da Vida Eterna: verdade e consequência – artigo do sítio http://www.holonomia.com).

Portanto, o fundamento do Direito se liga ao fundamento da filosofia, ao problema da verdade, que desde Jesus Cristo não vem sendo muito bem compreendido, nem pela Igreja, nem pela Filosofia, ou pela Ciência.

Pilatos lhe disse: ‘Então, tu és rei?’ Respondeu Jesus: ‘Tu o dizes: eu sou rei. Para isso nasci e para isto vim ao mundo: para dar testemunho da verdade. Quem é da verdade escuta a minha voz’” (Jo 18, 37).

A verdade é a realidade inteligente e total do Ser.

A realidade é a res, a coisa, em sua compreensão intelectual, a unidade racional indissolúvel entre sujeito e objeto, quando a racionalidade da coisa se une à do sujeito, formando uma só racionalidade. “Ser é ser percebido”, como diria Berkeley, ou melhor, diria eu, “Ser é ser percebido pelo Logos”. A física quântica tem uma linha filosófica em sentido próximo, indicando que a realidade somente existe quando observada; o que, entretanto, seguindo a interpretação ontológica de David Bohm, entendo não ser muito precisa, pois a realidade existe em si, no Logos que a abrange, ainda que não a percebamos, pois precisamos de Logos para sua percepção.

Nesse ponto, e aí reside o embate filosófico fulcral da modernidade, dado o entendimento kantiano em sentido contrário, o sujeito conhece a coisa em si, que é sua relação com o Logos. A coisa é sua racionalidade, sua matéria é equivalente à sua energia logosófica, sua inteligência, fazendo-se uma analogia com a relatividade einsteniana (E=mc²). Para Hegel, o que é racional é real, ainda que nossa racionalidade coletiva ainda esteja em evolução, em aprimoramento.

Como dito, o problema contemporâneo é metafísico, é religioso, pois a pseudociência predominante é “kantiana”, dualista, enquanto a realidade é “hegeliana”, monista.

A coisa é a ideia que se faz dela, compartilhada coletivamente, em sentimento e razão. A coisa é objetiva para o sujeito inteligente, que usa o logos, não para um sujeito específico, mas para o sujeito inteligente, que é coletivo, na medida em que o Logos é coletivo, por natureza, por essência. O verdadeiro é verdadeiro para todos que tenham capacidade de entendimento, sendo muito, muito poucos os que conseguem ser Sujeito (intersubjetivo), filho do homem, a própria humanidade, como Jesus Cristo.

Não rogo somente por eles, mas pelos que, por meio de sua palavra, crerão em mim: a fim de que todos sejam um. Como tu, Pai, estás em mim e eu em ti, que eles estejam em nós, para que o mundo creia que tu me enviaste. Eu lhes dei a glória que me deste para que sejam um, como nós somos um: Eu neles e tu em mim, para que sejam perfeitos na unidade e para que o mundo reconheça que me enviaste e os amaste como amaste a mim” (Jo 17, 20-23).

O compartilhamento da ideia é feito pela tradição, que nos dá os pressupostos sobre o sentido das coisas. Assim, o Logos nos antecede, e Dele recebemos a racionalidade e compreensão do mundo, humanamente, somos filhos do homem.

E aqui surge um problema filosófico de primeira grandeza: a tradição é esquizofrênica. O logos que vem sendo passado pela tradição é irracional, pois incompleto. O mundo tradicional ainda vive sob o paradigma cartesiano, dualista, que divide o mundo em duas realidades, uma pensante e outra física, sensível.

Como a tradição está equivocada, aqueles que a seguem estão equivocados por arrastamento, ainda que possam estar pontualmente certos, pelos motivos errados, como Dworkin, que rejeita o realismo moral, mesmo sendo o pensamento físico, inclusive o moral, que emite onda/partícula pelo campo eletromagnético, curvando o espaço-tempo, ainda que não tenhamos consciência material disso, por insuficiência provisória de meios de medição, pelo que Dworkin adota o que chama de ceticismo moral interno, que exige responsabilidade e integridade na interpretação moral.

Dworkin afirma que inicialmente defendia um “quadro ortodoxo de dois sistemas. Admitia que o direito e a moral eram sistemas diferentes de normas e que a questão fundamental residia na maneira como interagiam (…) depressa percebi que o quadro de dois sistemas do problema tinha falhas” (p. 411).

Em seguida mostra sua nova posição, concluída quarenta anos depois:

Rejeitamos o velho quadro que descreve o direito e a moral como dois sistemas separados e depois procura ou nega, infrutiferamente, interligações entre eles. Substituímo-lo por um quadro de um sistema; tratamos agora o direito como parte da moral política” (DWORKIN, p. 414).

Talvez se tivesse mais tempo de vida Dworkin chegasse à conclusão de que a política é parte da religião, que é a unidade sistemática do conhecimento humano científico, em que a integridade abrange a totalidade do Ser (coisa extensa e coisa pensante), incluindo todos os aspectos da vida prática, apesar das deturpações sofridas pelos conceitos de religião e de Deus, por objetivos políticos e econômicos escusos, ao longo dos séculos, e pela prática nefasta decorrente desses conceitos falhos.

O pensamento materialista e dividido da realidade tomou conta da mentalidade ocidental e passou a agir automaticamente como um sistema reflexo, com salientado por David Bohm.

O pensamento é fragmentado e existe uma falha nesse sistema, que inclui o corpo, as emoções, o modo como passamos informações.

O que me refiro como ‘pensamento’ é a coisa toda – o pensamento, o ‘que foi sentido’, o corpo, a sociedade como um todo partilhando pensamentos – tudo não passa de um único processo. É essencial para mim que isso não seja separado, porque tudo não passa de um único processo: o pensamento de alguém se torna meus pensamentos e vice-versa” (BOHM, p. 29).

Não se trata uma falha local, mas sistemática, em todo o sistema do pensamento, que divide o mundo em nações, em coisas separadas, o que não corresponde à realidade. Assim, esse sistema passa a agir como um instinto, inserido na cultura, em que é difícil de ser percebido, sendo necessária força mental para notar o erro da fragmentação, para se atingir a consciência da unidade e agir conforme essa realidade, rompendo com o sistema falho, na medida em que existe uma “percepção ou inteligência mais profunda, capaz de ver essa incoerência” (Idem, p. 32).

Segundo Bohm, há uma incoerência no pensamento em relação à unidade do sistema, que passou a agir na mente humana em algum momento da história (eu digo desde a Queda, conforme artigo citado acima), o que afeta a realidade corporal, o mundo físico, sendo necessária uma visão conjunta da realidade, religiosa em sua autêntica etimologia.

Para uma visão conjunta, necessitamos do diálogo. Individualmente, uma pessoa pode ter uma visão; mas precisamos dela juntos, porque agora a civilização atingiu uma etapa na qual não consegue proceder de outra maneira. No geral, necessitamos disso de qualquer maneira; no entanto, precisamos disso agora mais do que nunca” (Idem, p. 199).

Bohm afirma que o pensamento assume a função do eu, como se pensasse pelo próprio eu, “tentando se apoderar das coisas e organizá-las” (Ibid., p. 199). É como se o pensamento formasse uma ordem do mundo para homem, ordem partida, desencontrada da ordem da vida.

Já nos diz a teologia cristã, em que Deus é o Logos, a razão real e discursiva, em significado inteligente:

Há um só Corpo e um só Espírito, assim como é uma só a esperança da vocação a que fostes chamados; há um só Senhor, uma só fé, um só batismo; há um só Deus e Pai de todos, que é sobre todos, por meio de todos e em todos. (…) Por isso abandonai a mentira e falai a verdade cada um ao seu próximo, porque somos membros uns dos outros” (Ef 4, 4-6; 25). Essa é mesma conclusão que a melhor interpretação da orgânica quântica acarreta.

Não basta a palavra indicar algo, esse algo deve corresponder à realidade sentida coletivamente, como um todo, física, psíquica e espiritualmente.

Feita a digressão, resta concluir que a verdadeira democracia é não apenas formal, mas também material, é uma teocracia, em que prevalece o governo de Deus, do Logos, quando os governantes, escolhidos pelo mérito social (o que deve ser feito pelo voto popular, segundo a Constituição) e não por marketing ou abuso de poder, são verdadeiramente ministros (servos) da coletividade, agindo para construir uma sociedade livre, justa e solidária, como manda a nossa Lei Maior, para realizar o Reino de Deus, que está próximo, pois a Lei já vale nacional e internacionalmente, só resta ser executada…

REFERÊNCIAS

BOHM, David (2007). O Pensamento como um sistema. Tradução Teodoro Lorente. São Paulo: Madras.

DWORKIN, Ronald (2012). Justiça para ouriços. Tradução de Pedro Elói Duarte. Coimbra: Almedina.

HART, H. L. A. (1994). O Conceito de Direito. Tradução de A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.

ROUSSEAU, Jean-Jaques (2013). Do contrato social: princípios do direito político. Tradução Vicente Sabino Júnior. São Paulo: Editora Pillares.

Prisão, Páscoa e Tradição

Inicialmente, este artigo teria o título “As novas aplicações da prisão provisória no ordenamento processual brasileiro”, mas no seu desenvolvimento houve um desvio de rota para “pequeno” alargamento de seu objeto. Da incipiente mudança na tradição processual, passou o tema para a grande Tradição, ainda em curso de mudança. O artigo original foi enviado a sítio eletrônico jurídico com sugestão de publicação no domingo de páscoa de 2016, mas não foi aceito, e como o tema continua atual, vale a publicação.

Comecemos pelo simples.

O direito processual brasileiro vem sofrendo transformações em busca da sua constitucionalização e efetividade, esta exigida por aquela. A Lei n.º 12.403, de 2011, passou a exigir que a prisão em flagrante fosse analisada pelo juiz, decidindo-se (1) pelo relaxamento da prisão ilegal, (2) pela conversão da prisão em preventiva ou (3) com a concessão da liberdade provisória.

A inovação na lei consistiu em não mais permitir a manutenção indefinida da prisão em flagrante, ou seja, nos autos do procedimento enviado ao juiz, decorrente da prisão em flagrante, começou a ser exigida formalmente uma decisão em um dos três sentidos citados, em substituição à anterior simples verificação formal do auto de prisão em flagrante pelo magistrado. Diante da falha humana em aplicar corretamente a norma, mantendo-se a prisão apenas como medida drástica, nos casos exigidos e necessários, foi necessário mudar a norma, para forçar uma decisão, seja para libertar ou prender efetivamente (preventivamente) o autuado.

Em sequência à alteração legal, o Conselho Nacional de Justiça começou a determinar a realização da audiência de custódia, em que a decisão prevista no art. 310 do Código de Processo Penal – CPP deve ser proferida.

Uma primeira questão a ser vista é sobre a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado, independentemente de pedido do Ministério Público ou da autoridade policial. Em que pese o entendimento em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o princípio dispositivo impede essa decisão, que contrariaria o sistema acusatório regente do direito processual penal. Nesse ponto, a leitura do art. 311 do CPP indica a necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva durante a investigação, que no caso começou pela prisão em flagrante. Outrossim, sem representação ou requerimento, não é possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a fase investigativa, pois nem acusação formal ainda existe.

Desse modo, andou bem a regulamentação da audiência de custódia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela Portaria Conjunta n.º 02/PR/2016, em seu art. 10, §2.º, IV, no sentido de que uma das hipóteses de decisão proferida na audiência de custódia seja sobre a “necessidade de manutenção da prisão”. Assim, não sendo possível a liberdade, e também não havendo elementos, de plano, para a decretação da preventiva, seria mantida a prisão em flagrante para evitar a liberação precipitada de alguém com liberdade potencialmente arriscada à coletividade e para que também não fosse decretada uma prisão preventiva sem o devido atendimento dos requisitos legais, bastante estritos.

Considerando que a certidão de antecedentes criminais – CAC não é nacional ou mesmo estadual, mas local (o que já deveria ter sido objeto de ação do Conselho Nacional de Justiça para a devida correção), a prisão de uma pessoa oriunda de ou que já teve ocupação ou atividade em outro local, ou a existência de condenação anterior, pode ser fato não conhecido do magistrado que preside a audiência de custódia, que tem a possibilidade de entender como indispensável essa informação, pela requisição de CAC de outra localidade, antes de decidir pela concessão da liberdade provisória ou da decretação da preventiva. E como, via de regra, é necessário tempo para a solicitação e expedição da CAC, fica inviabilizada a liberdade ou a imposição da preventiva, até a devida instrução do procedimento, ainda que em breve espaço de tempo, pelo que a decisão a ser proferida é a manutenção provisória da prisão em flagrante, postergando-se a decisão específica para momento próprio, nos próprios autos.

O art. 310 do CPP exige decisão fundamentada ao receber o auto de prisão, e não imediata, e o magistrado, como destinatário da prova e realizador intelectual oficial do direito no processo, pode entender que a devida fundamentação da decisão passe necessariamente pela análise de uma CAC de determinada localidade vinculada de alguma forma à pessoa do indivíduo preso supostamente em situação de flagrante delito, como em locais de residência ou trabalho anterior. Indispensável é a decisão fundamentada no auto de prisão em flagrante, e não decisão instantânea e precipitada.

Outra novidade no processo penal, decorrente de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é a renovação da possibilidade da prisão preventiva após a condenação do réu em segundo grau de jurisdição, que tem sido tratada como execução provisória da pena. Essa decisão vem sendo alvo de inúmeros debates e artigos, mas nenhum enfrentou, a meu ver, a efetiva significação do julgamento do STF.

Destaco, desde já, que não li os acórdãos em questão, mas as notícias sobre eles, e minha conclusão superficial é no sentido de que não se trata de afastar o princípio de presunção de inocência ou de não culpabilidade, mas de dar efetividade à Constituição Federal que exige a realização de Justiça pelo Poder Judiciário. Ainda que a presunção de inocência ou de não culpabilidade tenha validade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a Lei Maior também permite a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. Uma coisa é a dita presunção, outra é a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. E a presunção em questão é iuris tantum, ou seja, não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Fosse presunção iuris et de iure sequer seria possível a prisão em flagrante ou qualquer outra forma de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pois violaria o tão aclamado princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade.

No caso da condenação criminal em segundo grau, ainda que para o sistema teórico a pessoa seja presumidamente inocente ou não culpável até o final do processo, o mesmo sistema dispõe sobre a competência constitucional para a declaração da ocorrência de um crime e imposição da pena, o que é feito pelo Judiciário em primeira e segunda instâncias, como regra. Assim, em caso de condenação em segundo grau, a autoridade judiciária competente não mais considera o réu inocente, mas culpado, pelo julgamento do fato em questão, seguindo o devido processo legal. Caso encerrado o processo, efetivamente será culpado o réu para todos os efeitos, e para que isso ocorra basta que não haja recurso, o que levará à inversão da presunção de inocência para a presunção de culpa. Desse modo, a presunção inicial de inocência, com as condenações no curso da ação penal, ou a confirmação de uma condenação pelos órgãos judiciários nos julgamentos ocorridos no processo, vai gradativamente se transformando em presunção de culpa, até que não haja mais possibilidade de recurso.

E ainda que ocorra o trânsito em julgado será possível a revisão criminal, ou seja, o sistema admite a possibilidade de erro, pelo que nem mesmo a presunção de culpa decorrente da sentença penal condenatória transitada em julgado é absoluta.

O mesmo sistema legal que prevê a presunção de inocência também dispõe que, teoricamente, os julgadores de segundo grau são mais experientes que os de primeiro grau, e que com eles é encerrada a análise dos fatos em julgamento, remetendo para os recursos extremos apenas questões jurídicas. Deve-se destacar novamente que é pressuposto constitucional que os juízes aplicarão corretamente a lei, especialmente os de segundo grau, e não o contrário. Daí porque o erro é tido, dentro do sistema de presunções, como excepcional.

Portanto, a prisão após a condenação por um tribunal significa uma prisão preventiva de ofício, permitida pelo art. 311 do CPP, qualificada pelo juízo de mérito da culpa pela autoridade competente, ainda que esse juízo seja passível de recurso, por natureza extraordinário.

Destarte, a prisão em decorrência da condenação em segundo grau de jurisdição é uma prisão preventiva, em que, pela gravidade do fato em apuração, e pelo juízo de mérito da culpa, ainda que revisível – apenas extraordinariamente, a garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal são inerentes ao juízo condenatório qualificado, dispensando-se a fundamentação mais pormenorizada, uma vez que os motivos respectivos, as razões da custódia cautelar, são os mesmos que levaram à conclusão pela ocorrência do crime e imposição da pena, tendo o fumus commissi delicti se transformado em fogo condenatório, enquanto o periculum libertatis também decorre da gravidade do fato criminal reconhecido pelo tribunal, com pena de prisão. Somente nesse sentido, uma vez que não se trata de condenação transitada em julgado, é cabível falar em execução provisória de pena, como já ocorre quando o réu responde preso ao processo e interpõe o recurso ordinário – apelação. E vale dizer que a pena privativa de liberdade, no sistema penal pátrio, apenas é imposta em casos realmente mais graves, como regra em penas superiores a quatro anos, no caso de reincidência criminal ou crime praticado com violência à pessoa.

Outrossim, a ordem pública, após a condenação provisória em segundo grau, por crime de grave repercussão social, considerando a pena em concreto aplicada ao réu, pode ficar em risco caso o acusado continue solto, como regra, permitindo uma prisão preventiva qualificada. A noção de ordem pública é um tanto subjetiva, mas diante da condenação a uma pena de prisão, por tribunal, a prisão preventiva não pode ser considerada absurda. Desproporcional é a regra exigir o trânsito em julgado para que seja entendida como constitucional a prisão após uma condenação qualificada, em segundo grau, por pelo menos dois magistrados dentre o mais experientes do país.

Nesse ponto, a prisão preventiva em questão não afasta a aplicação ou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, pois o acórdão, ainda que recorrível pelas vias extremas dos apelos especial e extraordinário, é uma decisão proferida pela autoridade competente, sendo obrigatoriamente escrito e fundamentado, proferido no curso do processo.

É pressuposto do sistema jurídico que os juízes sejam prudentes e conhecedores das leis, e são eles os responsáveis pelo julgamento dos comportamentos humanos diante dos valores sociais positivados, as normas morais encarnadas em leis estatais.

Mesmo que os juízes falhem, alguém está incumbido de errar humanamente por último, e no que se refere à matéria de fato essa competência é do tribunal de segundo grau, como regra.

Evidentemente, o acusado condenado em segundo grau ainda pode ajuizar habeas corpus com pedido de liminar para que o tribunal superior, que tem competência para reformar a decisão condenatória, suspenda excepcionalmente aquela ordem de prisão preventiva.

Finalmente, a prisão preventiva qualificada pelo juízo condenatório de segundo grau ainda promove uma concretização do princípio da igualdade, passando a atingir as pessoas economicamente abastadas, condenadas criminalmente em segundo grau, do mesmo modo como já ocorria com os menos favorecidos, patrocinados normalmente por defensores dativos ou pela defensoria pública, que normalmente não promovem recursos apenas para ganhar tempo, expediente processual que é comum no caso de acusados com boas condições financeiras, interpondo recursos meramente formais.

A forma da lei é um momento de sua efetivação, em sua positivação, e o outro momento é o da aplicação da forma ao caso, dando-lhe conteúdo, ou seja, tipicidade legal concreta, pela decisão.

O fato é que o mundo jurídico, desde Cristo, vem passando por uma efetivação do Direito, em detrimento da aparência formal, e os embates teóricos sobre a Justiça são corolários da natureza humana, decaída e contraditória, carnal e espiritual.

A páscoa israelense significou a libertação da escravidão estatal, a saída do Egito, com a independência do povo judeu diante do império da época.

Com Cristo, a libertação, que os judeus esperavam fosse do império romano, foi do império da forma, da libertação da carne morta sem conteúdo, libertação da lei formal. A letra matou, o Espírito vivificou.

A tradição egípcia foi superada quando Moisés liderou o povo, sob o comando de Deus, para a saída do Egito.

A tradição judaica foi superada quando Jesus Cristo permitiu-se matar pelas autoridades judaicas e romanas. Mas essa libertação da forma ainda está em curso.

Temo que a tradição ocidental esteja novamente equivocada, desde Constantino, quando o joio passou a ser misturado com o trigo de forma a desviar a Ciência do caminho correto, criando uma dualidade, uma esquizofrenia social com Igreja (comunidade) de um lado e Estado de outro.

A tradição correta seria um caminho que passaria por São Paulo, Espinoza, Hegel e David Bohm, tradição esta que mantém o monismo espiritual e social, a unidade da natureza.

Moisés encontrou uma tradição científica equivocada.

Jesus Cristo encontrou uma tradição científica equivocada.

O princípio da incerteza é mesmo uma verdade científica? A decisão de Solvay de 1927, quando o princípio da incerteza foi estabelecido como dogma científico, foi a mais acertada?

E se a tradição hoje também estiver equivocada, seja a teológica, seja a filosófica, ou a científica?

Penso que Hegel não foi compreendido, como o próprio Jesus Cristo não foi bem entendido quanto ao que seria seu Reino. Seu Reino é o da Verdade, da Justiça, do Direito, da Ciência, quando Deus, a razão, o Logos, habita nos homens, quando a humanidade se harmoniza com a Ordem cósmica, em que pese a redundância da expressão. Essa é a mensagem da Páscoa. Deus, Onipresente, habita no homem (ou pode habitar), e quando isso ocorre, o Reino de Deus é atual, o Espírito se realiza e se faz Presente.

A Páscoa é a passagem espiritual para o Reino de Deus, em que a Justiça se torna Presente, na Parusia. Essa é a boa nova, o Evangelho de Jesus, a libertação da alma de sua prisão formal/material, para sua salvação, e também a libertação da lei humana de sua forma irracional.

Quando o inimigo habita na carne, age a besta, que muita vezes deve ser colocada na jaula, digo, atrás das grades. Isso é a prisão, a manutenção do animal humano em restrição de liberdade, para que possa ocorrer o arrependimento, a mudança de visão de mundo e de atitude, com o nascimento de cima, do Espírito, de modo a transformar a besta em homem, um ser de razão, de pensamento coletivo. Aliás, essa é a função do Direito Penal, provocar o arrependimento, a mudança de perspectiva e de comportamento, do criminoso e da sociedade potencialmente delituosa, mostrando a necessidade de preservação da Vida em sua Plenitude, pois caso Esta não seja voluntariamente respeitada, o Juízo será implacável, como a natureza vem nos mostrando nos últimos tempos. Não há força maior do que a Vida, e a humanidade irá respeitá-la, por bem ou …

O Reino de Deus está cada vez mais próximo. Se era iminente há dois mil anos, muito mais agora que a nação de Israel foi restaurada…

Este breve escrito, procurando um espírito de Justiça, tenta demonstrar uma parte da realização do Espírito, pelo Logos, na história humana, fazendo uma analogia com o caso brasileiro recente. Quanto ao mais, fica aberta a questão da transição da tradição e da Tradição para reflexão.

Desejo a Todos a Paz de Cristo, além de atenção e reflexão/estudo, ou vigília e oração!